TST - E-RR - 141235/2004-900-01-00


15/jun/2007

EMBARGOS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 91/92. REAJUSTE DE 26,06%. CLÁUSULA NORMATIVA. BANERJ. INCORPORAÇÃO. De acordo com o entendimento consagrado na Súmula nº 277 do TST, as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. A jurisprudência tem estendido tal raciocínio também aos acordos e convenções coletivas de trabalho. Precedentes da Corte. Correta, pois, decisão de Turma que não conhece de recurso de revista, quando a decisão do Tribunal Regional é proferida em harmonia com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-I do TST. Incólume o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 141235/2004-900-01-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos, acordo coletivo de trabalho 91/92, reajuste de 26,06%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›