TST - AIRR - 1549/2005-003-08-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. A decisão recorrida está em consonância com a prova dos autos e, portanto, sofre a incidência da Súmula 126, uma vez que, trabalhando doze anos para o Estado recorrido, foi extrapolado, em muito, o prazo legal para tal tipo de trabalho. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1549/2005-003-08-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do contrato temporário.

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