TST - RR - 666450/2000


15/jun/2007

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS O Tribunal Regional, analisando a controvérsia, adotou dois fundamentos: a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho e o segundo contrato, decorrente da continuidade da prestação laborativa, padece de nulidade, porque não precedido de concurso público. Apesar da nova versão do problema a partir do entendimento do c. Supremo Tribunal Federal, o recurso de revista, amparado apenas no permissivo da alínea a do art. 896 da CLT, não logra conhecimento. É que os arestos apresentados para cotejo de divergência não atendem às exigências das Súmulas nºs 23 e 296 deste Tribunal. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 666450/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos aposentadoria espontânea, continuidade da prestação de serviços contrato nulo, ausência de prévio concurso público.

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