TST - RR - 756377/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DOS CARTÕES DE PONTO. EFEITOS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 6x2. Nos termos da jurisprudência cristalizada neste c. Tribunal Superior do Trabalho, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso dos autos, não há notícia de que a reclamada tenha produzido prova em contrário, ficando assentado na r. sentença, conforme esclarecido no v. acórdão recorrido, que a prova testemunhal confirmou a jornada declinada na exordial, havendo extrapolamento de quatro horas semanais. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 756377/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, ausência injustificada dos cartões de ponto.

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