TST - E-RR - 528521/1999


15/jun/2007

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão desfundamentada. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação de nulidade do julgado. Embargos não conhecidos. BANCO ITAÚ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O empregado que aderiu ao Plano de Complementação de Aposentadoria PAC - após a edição da RP40/74, que fixou a idade mínima em 55 anos para obtenção do benefício, não faz jus à suplementação integral, porquanto tal condição já existia desde a instituição do PAC (Circulares BD 10/65 e BB-05/66). Aplicável, portanto, a norma interna que regulamenta condição já contemplada em instrumento anterior. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 46 Transitória e Súmula nº 97 do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PERIODICIDADE. REAJUSTE DA LEI Nº 9.060/95. Conquanto manifeste de forma veemente sua irresignação com a solução dada pela Turma e, sobretudo, com o alegado desacerto do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 224 da SBDI-I, não apontou o Reclamante qual o fundamento capaz de ensejar o conhecimento do recurso, nos termos do artigo 894 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 528521/1999
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos, nulidade do acórdão proferido pela turma, negativa de prestação jurisdicional.

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