TST - E-A-RR - 387/2003-113-15-00


15/jun/2007

EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS. A interposição de agravo a decisão monocrática buscando análise aprofundada sobre tema decidido pelo relator não configura recurso infundado ou inadmissível, revelando-se imprópria, em casos que tais, a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. Violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República que se reconhece. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 387/2003-113-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos exclusão da multa prevista no artigo 557, § 2º, do, recurso de embargos, a interposição de agravo.

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