TST - RR - 100/2006-075-15-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A admissibilidade do Recurso de Revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 100/2006-075-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, salário por produção.

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