TST - RR - 1106/2003-084-15-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O acórdão regional está em consonância com as Orientações Jurisprudenciais 341 e 344 da SBDI-1 desta Corte, não restando configurada a violação aos arts. 5º, inc. XXXVI, e 7º, inc. XXIX, da Constituição da República. Incidem na espécie a orientação expressa na Súmula 333 desta Corte e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1106/2003-084-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, fgts, acréscimo de 40%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›