TST - RR - 1307/2005-009-15-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS. PRESCRIÇÃO. Não há falar em prescrição, seja bienal ou qüinqüenal, quando a ação tem por objeto diferenças de verba rescisória e é ajuizada menos de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No caso, o direito ao acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS surgiu em 2/8/2004, quando a reclamada procedeu à despedida sem justa causa do reclamante. Nesse contexto, eventual lesão ao direito somente ocorreu nesse momento, razão pela qual esse é o marco inicial da prescrição. Ajuizada a ação em 2/9/2005 e, portanto, menos de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, não há prescrição a ser declarada, ante o disposto no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República. ATO JURÍDICO PERFEITO. Não se constata violação ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, uma vez que o pagamento do acréscimo de 40% sobre o FGTS efetuado na época da rescisão contratual e calculado sobre montante monetariamente defasado não constitui ato jurídico perfeito, que somente se configuraria se tivesse ocorrido o pagamento integral e correto.

Tribunal TST
Processo RR - 1307/2005-009-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, acréscimo de 40% sobre o saldo do fgts.

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