TST - RR - 1415/2000-016-15-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame da indicada violação ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. A divergência quanto ao código da receita não importa em deserção do recurso ordinário se efetuado o depósito recursal ter sido dentro do prazo legal e no valor fixado e se da guia respectiva (GFIP) constarem a autenticação mecânica da instituição bancária arrecadadora e os demais elementos essenciais para identificação do processo.

Tribunal TST
Processo RR - 1415/2000-016-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo.

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