TST - RR - 1523/2004-002-24-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ENERSUL. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO DEFINITIVA. ACORDO COLETIVO. Deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de violação ao disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República. A flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, permite a obtenção de benefícios para os empregados e para os empregadores com concessões mútuas. Portanto, se as partes decidiram incorporar aos contratos individuais de trabalho de forma definitiva a indenização por tempo de serviço em face de dispensa sem justa causa é inaplicável a restrição prevista na Súmula 277 do TST.(Precedentes da SDI-1 do TST) Recurso de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1523/2004-002-24-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, enersul, indenização por tempo de serviço.

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