TST - RR - 151/2006-038-12-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser efetuado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial, a teor do art. 1º da Lei 7.369/85, segundo o qual o referido adicional incidirá sobre o salário que o empregado perceber, isto é, sem a exclusão de qualquer parcela. (Orientação Jurisprudencial 279 da SBDI-1 e Súmula 191 do TST). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 151/2006-038-12-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, eletricitários.

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