TST - RR - 1712/2004-004-12-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. DESPEDIDA IMOTIVADA. DANO MORAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Para que haja reparação por danos morais em caso de desconstituição da despedida por justa causa, é mister a apuração da conduta ilícita do empregador e do dano provocado, bem como a constatação da relação de causalidade entre eles. Assim é porque a responsabilidade civil do empregador pela indenização correspondente ao dano moral depende de prova. Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1712/2004-004-12-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, justa causa desconstituída em juízo, despedida imotivada.

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