TST - RR - 188/2005-106-15-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula 219, item I, do TST). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 188/2005-106-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, honorários assistenciais, hipótese de cabimento.

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