TST - RR - 201/2003-252-02-00


15/jun/2007

HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A assistência judiciária compreende a isenção de todas as custas e despesas judiciais, incluídos os honorários periciais, a teor do art. 3º, inc. V, da Lei 1.060/50. Assim, restando incontroverso, no caso concreto, que o reclamante tem direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita, não há como responsabilizá-lo pelo pagamento da parcela relativa aos honorários periciais. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 201/2003-252-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos honorários periciais, reclamante beneficiário da justiça gratuita, a assistência judiciária compreende.

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