TST - RR - 208/2002-670-09-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. FORMA DE CÁLCULO. Quanto à forma de cálculo da contribuição previdenciária, o acórdão regional está em harmonia com a Súmula 368, item III, do TST. Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, não há falar em dissenso pretoriano, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 208/2002-670-09-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários, forma de cálculo.

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