TST - RR - 2911/2003-662-09-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a plausibilidade da indigitada afronta aos arts. 832 da CLT e 93, inc. IX, da Constituição da República, merece provimento o Agravo de Instrumento, para que seja processado o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fatos e provas de interesse real para o julgamento do recurso de revista devem ser esclarecidos no julgamento do recurso ordinário, tendo em vista as limitações a respeito impostas ao julgador do recurso de natureza extraordinária (Súmula 126 do TST). De igual forma, as decisões devem ser devidamente fundamentadas. A ausência de manifestação pelo Tribunal Regional a respeito de questões relevantes para a solução integral do litígio importou em violação aos arts. 832 da CLT e 93, inc. IX, da Constituição da República. Assim, não se pode deixar de reconhecer, no caso dos autos, que a prestação jurisdicional ficou incompleta. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2911/2003-662-09-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, ante a plausibilidade da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›