TST - RR - 2238/1997-060-02-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incide na espécie o óbice da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). DECRETO-LEI 509/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. DESERÇÃO. Não obstante a natureza jurídica da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, sendo essa responsável por serviço que constitui um dos monopólios da União (serviços postais), nos termos do art. 12 do Decreto-Lei 509/69, ela se equipara à Fazenda Pública no que concerne às garantias processuais, quais sejam de impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, prazo em dobro para recorrer, recolhimento de custas processuais ao final e dispensa de depósito recursal, tendo sido o referido dispositivo recepcionado pela Constituição da República de 1988 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal).

Tribunal TST
Processo RR - 2238/1997-060-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, incide na espécie o.

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