TST - RR - 3025/2001-662-09-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP). A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338 desta Corte). ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Consoante a diretriz expressa na Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1, o fato de o empregado exercer cargo de confiança ou de existir previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional, haja vista que o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. DESCONTOS REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS. Segundo a jurisprudência concentrada no item II da Súmula 368 do TST, o recolhimento dos descontos fiscais, resultante dos créditos do empregado oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e ser calculado ao final. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 3025/2001-662-09-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, folha individual de presença (fip).

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