TST - RR - 442/2001-039-02-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária e, se essa data limite for ultrapassada, aplicar-se-á o índice da correção monetária relativo ao mês seguinte àquele da prestação dos serviços, contando-se a partir do dia primeiro, nos termos da Súmula 381 do TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Tendo o Tribunal Regional concluído que a conduta da reclamante não está tipificada no art. 17 do CPC, a aplicação da multa ali prevista não se impõe. Ileso o art. 17 do CPC. Divergência jurisprudencial não configurada. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 442/2001-039-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, correção monetária, época própria.

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