TST - RR - 476/2003-001-17-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS NÃO EFETUADOS NA ÉPOCA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. Consoante a Súmula 368 desta Corte, os descontos previdenciários e fiscais incidem sobre as parcelas trabalhistas deferidas por decisão judicial, nos termos do Provimento 3/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Lei 8.212/91. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 476/2003-001-17-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários e fiscais não efetuados na época própria, responsabilidade pelo recolhimento.

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