TST - RR - 6355/2003-035-12-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. PAGAMENTO COMO PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE. ILEGALIDADE. A teor do art. 899 da CLT, o pagamento da multa por litigância de má-fé não constitui pressuposto recursal. Assim, carece de eficácia legal a exigência de depósito do valor da referida multa como pressuposto de admissibilidade do Recurso interposto pela reclamante, considerada litigante de má-fé. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 6355/2003-035-12-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, litigância de má-fé, multa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›