TST - RR - 702/2004-121-04-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula 219, item I, do TST). DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE NORMA COLETIVA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Tendo o Tribunal regional asseverado que a atividade preponderante da reclamada é a industrialização, verifica-se identidade de atividade com o sindicato representante dos trabalhadores Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Rio Grande. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 702/2004-121-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, honorários assistenciais, hipótese de cabimento.

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