TST - RR - 7459/2005-026-12-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 desta Corte, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho decorrente de adesão a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Ressalte-se que o Tribunal Pleno, no exame do IUJ processado no ROAA-1.115/2002-000-12-00.6, em 9/11/2006, declarou aplicável a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 à dispensa resultante de adesão ao Plano de Demissão incentivada do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 7459/2005-026-12-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foram demonstrados os fundamentos.

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