TST - RR - 8282/2000-018-09-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. EMPREGADOS DE EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE RISCO. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho está em consonância com o entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 279 da SBDI-1 e na Súmula 191 desta Corte. DUPLA FUNÇÃO. NATUREZA. Não se conhece do Recurso de Revista quando não configurada a ocorrência de afronta a dispositivo de lei ou da Constituição da República nem demonstrada a existência de divergência jurisprudencial. HORAS DE SOBREAVISO BASE DE CÁLCULO. Não há falar em contrariedade à Súmula 229 desta Corte, uma vez que ela não especifica quais as verbas integram a base de cálculo das horas de sobreaviso. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho está em harmonia com a Súmula 368 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 8282/2000-018-09-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, base de cálculo.

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