TST - RR - 867/2001-054-15-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Verifica-se possível violação aos arts. 7°, inc. I, da Constituição da República e 10 do ADCT, circunstância suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o regular processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A jurisprudência desta Corte sobre o tema era pacífica e estava consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1, que tinha como premissa a extinção do contrato de trabalho em face da aposentadoria espontânea.

Tribunal TST
Processo RR - 867/2001-054-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento aposentadoria espontânea, efeitos, verifica-se possível violação aos.

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