TST - RR - 901/2002-317-02-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrariamente ao interesse do reclamado, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. DESERÇÃO. GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PREENCHIMENTO. No que concerne ao pagamento de custas, a lei limita-se a estabelecer que este se dê no prazo e no valor indicado na sentença, de sorte que o preenchimento da guia DARF, para comprovação do recolhimento, deve ser orientado pelos princípios da boa-fé das partes e do máximo aproveitamento do ato. Constou da guia informação que comprova que as custas estão à disposição da Receita Federal. Não há como negar que o ato tenha atingido sua finalidade. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 901/2002-317-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão recorrida apresentou.

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