TST - RR - 947/2004-003-04-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. MP 2.180-35/2001. Após a publicação da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97, os juros de mora aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública são de 0,5% ao mês. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 947/2004-003-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, juros de mora aplicáveis nas condenações da fazenda pública, mp 2.180-35/2001.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›