TST - RR - 986/2004-004-19-40


15/jun/2007

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, ante a plausibilidade da indigitada afronta aos arts. 832 da CLT, 458, inc. II, do CPC e 93, inc. IX, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recusa do Tribunal Regional em se manifestar sobre aspectos devidamente abordados nos embargos de declaração configura negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo RR - 986/2004-004-19-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo.

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