TST - AG-ROAR - 12027/2004-000-02-00


15/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL AÇÃO RESCISÓRIA CÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO NÃO AUTENTICADAS APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 84 DA SBDI-2 E DA SÚMULA 299, I, AMBAS DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO INFUNDADO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho-agravado julgou extinto o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 267, IV e § 3º), com fundamento na Orientação Jurisprudencial 84 da SBDI-2 e na Súmula 299, I, ambas do TST, uma vez que a decisão rescindenda e a respectiva certidão de trânsito em julgado foram juntadas aos autos em cópias não autenticadas. 2. In casu, não procede a pretensão recursal do Agravante, porque: a) os arts. 365, IV, e 372 do CPC são inaplicáveis no Processo do Trabalho, à luz do art. 769 da CLT, em face da disposição expressa do art. 830 da CLT (com projeto de lei específico para sua alteração, ainda não aprovado), daí porque não há que se falar em revogação da OJ 84 da SBDI-2 do TST pela Lei 11.382/06; b) o fato de não ter havido impugnação da parte contrária não mitiga a exigência prevista no art. 830 Consolidado, razão pela qual não se trata de mera interpretação, mas, sim, de aplicação escorreita do preceito consolidado, sob pena de, assim não observando, incorrer em violação de lei sujeita ao corte rescisório, nos termos do art. 485, V, do CPC; c) a declaração de autenticidade das peças juntadas aos autos feita pelo advogado (Dr. Ricardo Wehba Esteves), calcada no art. 544, § 1º, do CPC, direciona-se tão-somente ao agravo de instrumento, de modo que não pode ser utilizada amplamente, como in casu, em sede de ação rescisória, à míngua de amparo legal, conforme precedentes específicos da SBDI-2 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AG-ROAR - 12027/2004-000-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo regimental ação rescisória cópias da decisão rescindenda e da, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da, 5º, lxxviii) recurso infundado aplicação de multa.

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