TST - AG-ED-RE-AIRR - 19/1998-303-04-40


15/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. Os arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, nos quais se fundamentou a decisão agravada, são claros em restringir o cabimento dos embargos declaratórios de sentença ou acórdão, afastando dos limites de abrangência dessa medida processual decisão de natureza interlocutória da Vice-Presidência do Tribunal que, examinando questão relativa ao preenchimento dos pressupostos legais de admissibilidade do recurso extraordinário, nega seguimento ao apelo. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-ED-RE-AIRR - 19/1998-303-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo regimental, embargos declaratórios interpostos contra despacho de admissibilidade de recurso extraordinário, não-cabimento.

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