TST - AG-ROMS - 244/2006-000-08-00


15/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA FALTA DO ATO COATOR APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO INFUNDADO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho-agravado julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com esteio na Súmula 415 do TST, uma vez que o Impetrante não juntou aos autos a cópia do ato coator. 2. In casu, verifica-se que não procede a pretensão recursal do Agravante, porque: a) a circunstância de o 8º TRT já haver apreciado o mérito do writ não impede a extinção do processo sem resolução do mérito, in casu, pois, como o ato coator é condição específica da própria ação mandamental (Súmula 415 do TST), a sua ausência nos autos impede a aferição da legalidade do fundamento jurídico expendido pela autoridade coatora, daí porque não há que se falar em preclusão e mero formalismo; b) o fato de os documentos acostados à inicial serem suficientes para atestar o prazo decadencial não elide a aplicação da Súmula 415 do TST, porquanto o ato coator é peça essencial do mandamus, como já assinalado; c) a alegação de que os documentos constantes na ação cautelar incidental (que embora extinta) serviriam como prova emprestada no presente writ é de todo impertinente, por se tratar de processos distintos e porque nem sequer foram juntados na presente ação mandamental.

Tribunal TST
Processo AG-ROMS - 244/2006-000-08-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo regimental, mandado de segurança falta do ato coator aplicação da súmula, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›