TST - E-ED-AIRR - 894/2003-101-03-40


15/jun/2007

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA MEDIANTE MEIO ELETRÔNICO. A Lei nº 9.800/99 alcança, além da interposição de recursos via fac-símile, a sua interposição por outros meios similares de transmissão de dados para a prática de atos processuais que dependam de petição, sendo aceita a utilização do correio eletrônico para tal fim, desde que apresentado o original do recurso interposto no prazo de até cinco dias contados do termo final do prazo recursal. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 894/2003-101-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos, agravo de instrumento, possibilidade de interposição do recurso de revista mediante meio eletrônico.

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