TST - ED-ROAD - 566/2005-000-05-00


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA NÃO-CABIMENTO IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CABIMENTO EXCLUSIVO DE AÇÃO RESCISÓRIA INÉPCIA DA INICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, para corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535), de forma a prequestionar matéria fática ou jurídica indispensável à veiculação de recurso para a instância superior (Súmula 297 do TST), quando oportunamente esgrimida no recurso apreciado pela instância a quo. 2. In casu, verifica-se que os fundamentos da decisão embargada foram articulados de forma clara e orgânica, sem nenhuma omissão nas questões que compõem a decisão, ainda que de forma contrária aos interesses do Sindicato, porquanto julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a impossibilidade jurídica do pedido de declaração de inexistência de acórdãos do 5º TRT, por entender cabível exclusivamente o manejo da ação rescisória, nos termos do art. 485 do CPC, razão pela qual não há que se falar em omissão havida no decisum.

Tribunal TST
Processo ED-ROAD - 566/2005-000-05-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração ação declaratória não-cabimento impossibilidade jurídica do pedido, omissão não caracterizada multa por protelação, os embargos declaratórios prestam-se.

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