TST - AG-AIRO - 10141/2006-000-22-40


15/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O despacho-agravado, ao analisar o agravo de instrumento interposto pelo Reclamante, determinou o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que apreciasse o recurso ordinário do Obreiro como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade, atento exclusivamente à Orientação Jurisprudencial 69 da SBDI-2 do TST. Contra essa decisão, a Reclamada interpõe o presente agravo regimental. 2. In casu, procede a pretensão recursal da Reclamada, pois verifica-se efetivamente que, nas razões do agravo de instrumento, o Reclamante limitou-se a reprisar a questão de fundo da ação rescisória, mas não atacou o óbice do despacho denegatório do seu recurso ordinário, qual seja, o fato de ter sido considerado incabível pela Juíza Presidente do 22º TRT.

Tribunal TST
Processo AG-AIRO - 10141/2006-000-22-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo regimental agravo de instrumento em recurso ordinário desfundamentado, aplicação da súmula 422 do tst agravo regimental provido, o despacho-agravado, ao analisar.

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