TST - ED-ROAR - 6221/2002-909-09-00


18/mai/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não constituem meio próprio para o reexame da matéria já discutida no acórdão embargado, como dispõem os artigos 836, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e 471 do Código de Processo Civil. Assim, a medida intentada não pode ser acolhida, ante os termos dos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 6221/2002-909-09-00
Fonte DJ - 18/05/2007
Tópicos embargos de declaração, ausência de requisitos legais, rejeição.

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