TST - ED-RXOF e ROAR - 2159/2004-000-04-00


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não constituem meio próprio para o reexame da matéria já discutida no acórdão embargado, como dispõem os artigos 836, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e 471 do Código de Processo Civil. Assim, a medida ora intentada não pode ser acolhida, ante os termos dos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RXOF e ROAR - 2159/2004-000-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração, omissão não caracterizada, rejeição.

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