TST - E-A-RR - 27660/2004-009-11-00


15/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de negativa de prestação jurisdicional está preclusa, tendo em vista que não foram opostos Embargos de Declaração. Inteligência do item II da Súmula nº 297 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA Por estar o acórdão embargado conforme ao item IV da Súmula nº 331 desta Corte, são inviáveis os Embargos, nos termos da parte final da alínea b do artigo 894 da CLT. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC É correta a aplicação da multa do art. 557, § 2º, do CPC, se o Agravo revela-se manifestamente infundado, por insurgir-se contra jurisprudência pacífica do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 27660/2004-009-11-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade do.

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