TST - E-ED-RR - 747784/2001


15/jun/2007

EMBARGOS INTERVALO INTRAJORNADA RECURSO DESFUNDAMENTADO Há evidente dissociação entre as razões recursais e o decisum objurgado, porquanto a aplicação da Súmula nº 297 do TST não se dirigiu ao tema tratado no presente apelo. A falta de correlação entre o recurso e a decisão impugnada atrai a incidência do art. 514, II, do Código de Processo Civil e inviabiliza o conhecimento dos Embargos, por ausência do requisito atinente à adequada motivação. Inteligência da Súmula nº 422 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 747784/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos intervalo intrajornada recurso.

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