TST - E-ED-RR - 799112/2001


15/jun/2007

1 - EMBARGOS DA RECLAMANTE EXECUÇÃO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA MULTA DO ARTIGO 601 DO CPC - RECURSO DE REVISTA CONHECIDO POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO POSSIBILIDADE DISCUSSÃO SOBRE OS LIMITES DO DIREITO À AMPLA DEFESA Restando evidenciado que a controvérsia dos autos cinge-se aos limites do princípio da ampla defesa, objeto do art. 5º, LV, da Constituição, não há falar em ofensa reflexa a dispositivo constitucional. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 799112/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos da reclamante execução, ato atentatório à dignidade da justiça multa do artigo 601, recurso de revista conhecido.

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