TST - E-ED-RR - 758715/2001


15/jun/2007

EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. ESTABILIDADE NORMATIVA ACIDENTE DO TRABALHO EXIGÊNCIA DE ATESTADO DO INSS RECURSO DE REVISTA NÃO-CONHECIDO NECESSIDADE DE INVOCAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT A teor da Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1 desta Corte, para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS VALIDADE DO ELASTECIMENTO DA JORNADA MEDIANTE ACORDO COLETIVO 1. O art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República garante ao empregado que labora em turnos ininterruptos de revezamento jornada de 6 (seis) horas, ressalvando o ajuste, por negociação coletiva, de jornada diversa. Embargos parcialmente conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 758715/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos preliminar de nulidade.

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