TST - ED-AIRR - 251/1999-004-04-41


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não se constatando omissão no julgado impugnado, os embargos declaratórios são acolhidos apenas para prestar esclarecimentos em complemento à prestação jurisdicional, sem imprimir efeito modificativo ao acórdão embargado. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos para prestar esclarecimentos em complemento à prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 251/1999-004-04-41
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração, omissão, não-caracterização.

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