TST - AIRR - 952/2005-007-23-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. DESPROVIMENTO. Tratando-se de decisão em consonância com a jurisprudência desta C. Corte Súmula nº 363 -, inadmissível o processamento do recurso de revista, não havendo que se falar em violação de dispositivo da Constituição. Aplicação da Súmula nº 333 do C. TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 952/2005-007-23-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, contrato nulo, desprovimento.

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