TST - AIRR - 1436/2001-114-15-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista é recurso de fundamentação vinculada, em cujas razões devem ser enquadradas as hipóteses do artigo 896, e alíneas, da CLT, ou seja, deve a parte indicar dispositivo legal ou constitucional como violados e apontar divergência jurisprudencial, demonstrando a evidente comprovação da violação ou da divergência alegadas. Estando as razões recusais desprovidas de tais exigências, o recurso de revista não se reveste dos requisitos de cabimento que lhes são peculiares. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1436/2001-114-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, desfundamentado, o recurso de revista.

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