TST - AIRR - 1478/2003-004-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE PELAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. Não constando das razões do recurso de revista o insurgimento do Reclamante quanto à época própria para a correção monetária, quanto aos honorários advocatícios e quanto à questão da responsabilidade pelas diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, em razão dos expurgos inflacionários, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação das respectivas matérias, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1478/2003-004-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, inovação recursal.

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