TST - RR - 1715/2002-004-17-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Nos termos do art. 790-B da CLT, o benefício da assistência justiça gratuita estende-se aos honorários periciais. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1715/2002-004-17-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, gratuidade da justiça, isenção do pagamento dos honorários periciais.

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