TST - RR - 646494/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há se falar em cerceamento de defesa quando outros elementos de prova convergem para formar o convencimento do Juízo. VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 126 DO TST. Havendo o Tribunal Regional decidido a controvérsia com base no exame soberano das provas acerca da caracterização do vínculo de emprego, registrando o preenchimento dos requisitos do artigo 3º da CLT, a pretensão patronal encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. Deve-se deferir ao empregado a indenização substitutiva do seguro-desemprego, quando o empregador se omite nas providências a seu cargo, necessárias à concessão do benefício pelo órgão competente. Converte-se a obrigação de fazer em obrigação de indenizar o dano causado, conforme autorização da lei civil. Incidência da Súmula nº 389, II, do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 646494/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, cerceamento de defesa, não há se falar.

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