TST - RR - 749969/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO ADICIONAL E INTEGRAÇÃO DA AJUDA ALIMENTAÇÃO. OMISSÃO NÃO AFASTADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ao não efetivar a prestação jurisdicional, a v. decisão recorrida impede o acesso aos recursos inerentes, previstos constitucionalmente, a consagrar a ampla defesa e o contraditório. A fundamentação da decisão recorrida é princípio constitucional a ser assegurado à parte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 749969/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, indenização adicional e integração da ajuda alimentação.

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