TST - RR - 761220/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Embargos Declaratórios não conhecidos por irregularidade de representação processual não interrompem o prazo do recurso cabível contra a decisão embargada, por não produzirem o efeito declarado no artigo 538 do CPC. Inaplicável na fase recursal os dispositivos dos artigos 13 e 37 do CPC. Súmula nº 368 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 761220/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, embargos de declaração não conhecidos por irregularidade de representação, não-interrupção do prazo recursal.

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