TST - RR - 809753/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PRAZO DE VIGÊNCIA. IRRETROATIVIDADE. CLT, ARTIGO 614, § 3º. JORNADA DE TRABALHO. LIMITES FIXADOS. O prazo de eficácia das normas coletivas, nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, não poderá ser superior a dois anos. Caso haja pactuação que abranja período superior aos dois anos e regulação de situações pretéritas, constata-se a violação do referido dispositivo de lei, além de ofensa ao direito adquirido. De tal forma, estando o empregado submetido a turno ininterrupto de revezamento, laborando oito horas diárias e inexistindo cláusula convencional estabelecendo jornada diversa daquela prevista no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, uma vez que afastada a retroatividade do acordo coletivo, devidas são as horas extraordinárias cumpridas a partir da sexta diária com o adicional de 50%. Também deve ser decretada a nulidade de cláusula coletiva que previu a redução do intervalo intrajornada, pois, nos termos do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 342 desta Corte, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigo 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 809753/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, acordo coletivo, prazo de vigência.

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